Compras abaixo de US$100 não podem ser taxadas

Alô, leitoras da lei. Eu e todas as outras leitoras precisamos de vocês.

Feito o chamado, já posso dizer o motivo. Uma amiga me mandou um link, no mínimo, digno de histeria. Olha o título:

Depois de ler alguns parágrafos (e algumas bobagens, diga-se de passagem), você vê que o título é bem "adaptado" em relação à realidade, mas que, nem por isso, deixa de ter uma informação legítima. O post cita o decreto-lei de 1980:

E também mostra que ele não é cumprido, já que (e todas que já fizeram compras na gringa sabem) só conhecemos uma instrução normativa da Receita Federal de 1999, que estabelece o seguinte:

Segundo o texto, uma instrução normativa e uma portaria não se sobrepõem a um decreto-lei. Ou seja, sempre que uma compra nossa que não ultrapasse US$100 (produto+frete) é taxada, é feito de forma "irregular". O site até divulga dois modelos de carta pra serem entregues na Receita caso seus produtos sejam taxados. 

Leitoras com formação em Direito, isso procede? Isso significa que, de fato, não devemos pagar a taxa da receita federal usando o decreto-lei de 1980 citado acima como referência? Significa, por exemplo, que todas as pessoas que pagaram a taxa desde 1981 poderiam processar o Estado?

Bom, parece algo muito bombástico e é espantoso que, sendo real e legítimo, só tenha vindo à tona agora. Sugiro que todo mundo leia o post original no BJC e também o que foi publicado no TecMundo.

Aguardemos. /ar de tensão